Empresas perdem na Justiça disputa
sobre benefício fiscal para exportação
Por Laura Ignacio | De São Paulo
Priscila Dalcomuni: exportadoras não
conseguem usar os créditos acumulados para abater quaisquer tributos
Em duas importantes decisões para a União, a Justiça Federal manteve a redução
de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários
para Exportadoras (Reintegra) estabelecida em decreto do governo federal este
ano.
A primeira medida suspendeu liminar que garantia até agosto crédito de 2% sobre
as receitas de exportações aos associados da Federação das Indústrias do Estado
do Espírito Santo (Findes) e do Centro da Indústria do Estado (Cindes). A outra
negou um pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do
Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) para a redução de créditos para 0,1%
começar a valer apenas em 2019.
DCI
Justiça estabelece critérios para
recuperação de grupo econômico
Por Joice Bacelo| De São Paulo
Daniel Carnio Costa: credor tem o
direito de atingir, numa execução contra o devedor, o patrimônio de outra
empresa do grupo.
A Justiça de São Paulo autorizou uma holding a apresentar um único plano de
recuperação judicial para as suas 50 empresas. No entendimento, que não é tão
comum e nem está previsto de forma expressa em lei, o juiz Daniel Carnio Costa,
da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, estabelece os
critérios que devem ser seguidos e servirão de parâmetro para casos similares.
Essa é a primeira vez que o Judiciário fixa requisitos objetivos sobre o tema.
Valor Online
Petrobras diz que vai
recorrer de decisão do Carf sobre lucro no exterior
Reuters ?
Publicado em 25/07/18 às 21:24
RIO DE JANEIRO (Reuters) - A Petrobras foi derrotada parcialmente em processo
administrativo fiscal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
nesta quarta-feira e disse que vai recorrer da decisão sobre o lucro auferido
por controladas da companhia no exterior, de aproximadamente 3,3 bilhões de
reais, em 2011.
O processo aborda a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), naquele ano.
A petroleira não explicou, no entanto, em que aspectos a decisão foi favorável
ou desfavorável à empresa.
JOTA
CVM quer limitar
investimentos de fundos de previdência em ativos não registrados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
quer que fundos de investimento que tenham entidades de Regime Próprio de
Previdência Complementar (RPPS) como cotistas com participação acima de 15% de
seu patrimônio só façam investimentos em ativos registrados na autarquia.
A alteração consta em minuta de instrução publicada pelo regulador do mercado
de capitais na última terça-feira (24/7). Nos últimos meses, tanto a CVM quanto
o MPF têm identificado que fundos de investimento com RPPS como cotista têm
adquirido ativos de empresas que dão calote.
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Em abril deste ano, por exemplo, a Polícia Federal e o Ministério Público
Federal em São Paulo (MPF-SP) deflagraram a segunda fase da operação
Encilhamento, que apura fraudes envolvendo a aplicação de recursos de
Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que podem
conter, entre seus ativos, debêntures sem lastro emitidas por empresas de
fachada. Alguns dos envolvidos já são réus na Justiça Federal.
DCI
Ação judicial por inadimplência em condomínio dá salto
de 19,7%
FOTO: Dreamstime
DCI •
Publicado em 26/07/18 às 05:00
O número de ações judiciais por falta de pagamento da taxa condominial no
Estado de São Paulo saltou 19,7% em junho, segundo dados do Sindicato da
Habitação (SecoviSP).
Feito em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, o estudo
aponta que foram protocoladas 1.019 ações ante aos 851 processos de maio. Por
outro lado, houve queda de 24,6% ante a junho de 2017, quando foram registradas
1.351 ações. Em 12 meses foram 13.226 ações, aumento de 42% na comparação com o
período anterior (julho de 2016 a junho de 2017) “O síndico deve estimular o
condômino inadimplente a quitar suas dívidas, pois a grande maioria ainda
prefere negociar amigavelmente”, destaca, por meio de nota, o vice-presidente
de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gebara /
Da
JOTA
Carf analisa processo de R$ 3,3 bilhões da Petrobras
Caso tratava de lucros auferidos na
Holanda e nas Ilhas Cayman. Estatal perdeu maior parte do processo.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou nessa quarta-feira
(25/7) processo de R$ 3,3 bilhões envolvendo a Petrobras. O caso tratava de
lucros auferidos por controladas da estatal na Holanda e nas Ilhas Cayman, e a
companhia, segundo fontes próximas ao caso, perdeu a maior parte do processo.
O valor do caso consta em comunicado e formulário de referência apresentado
pela estatal. A companhia considerava a possibilidade de perda como possível,
porém não provisionou valores.
O julgamento foi realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf, e a
Petrobras foi vencedora em um dos três temas tratados no processo, sendo
cancelada cobrança relacionada ao momento adequado para converter para reais os
prejuízos fiscais apurados no exterior. Por voto de qualidade, por outro lado,
a turma manteve a tributação no Brasil de lucros de controladas da Petrobras
localizadas na Holanda.
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